O que é REURB e como ela ajuda a regularizar imóveis sem escritura no Brasil
Entenda a Lei Federal 13.465/2017 e como ela facilita a obtenção da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para moradias urbanas.
No Brasil, estima-se que mais de 50% dos imóveis possuam alguma irregularidade de registro. Para enfrentar esse desafio histórico, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu a REURB (Regularização Fundiária Urbana). Esse marco legal permite incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e dar titulação definitiva aos seus ocupantes.
Existem duas modalidades principais de REURB:
1. REURB-S (Social): Destinada a famílias de baixa renda. Nesse caso, a elaboração dos projetos, o registro cartorial e a primeira certidão de matrícula são inteiramente gratuitos.
2. REURB-E (Específica): Voltada para particulares que não se enquadram nos critérios de baixa renda. O processo é simplificado, mas os beneficiários arcam com os custos técnicos e emolumentos de cartório.
Benefícios da REURB:
Segurança jurídica da posse da terra.
Valorização imobiliária imediata de até 50%.
Acesso a linhas de financiamento bancário para reforma ou ampliação.
Possibilidade de transferir legalmente o bem para herdeiros ou vendê-lo com segurança.
Para iniciar o processo, o interessado ou a associação de moradores deve protocolar um requerimento junto à Prefeitura municipal de sua cidade, que é o órgão responsável por delimitar a área e expedir a CRF (Certidão de Regularização Fundiária).
Fonte: Lei Federal nº 13.465/2017, Ministério das Cidades do Brasil.
Existem duas modalidades principais de REURB:
1. REURB-S (Social): Destinada a famílias de baixa renda. Nesse caso, a elaboração dos projetos, o registro cartorial e a primeira certidão de matrícula são inteiramente gratuitos.
2. REURB-E (Específica): Voltada para particulares que não se enquadram nos critérios de baixa renda. O processo é simplificado, mas os beneficiários arcam com os custos técnicos e emolumentos de cartório.
Benefícios da REURB:
Para iniciar o processo, o interessado ou a associação de moradores deve protocolar um requerimento junto à Prefeitura municipal de sua cidade, que é o órgão responsável por delimitar a área e expedir a CRF (Certidão de Regularização Fundiária).
Fonte: Lei Federal nº 13.465/2017, Ministério das Cidades do Brasil.